Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 463/2010
Data
03/03/2010
Ementa
Altera a alínea "r" do inciso I do art. 102, acrescenta inciso ao art. 22 e acrescenta o art. 130-B à Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional do Ministério Público de Contas, acrescenta parágrafo ao art. 130 e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2010-03-03;463
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=739584 ]

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