Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 458/2010
Data
24/02/2010
Ementa
Acrescenta os § 4º e 5º ao art. 215 da Constituição Federal, criando percentual mínimo de aplicação de recursos para a cultura e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2010-02-24;458
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=737088 ]

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