Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 452/2009
Data
16/12/2009
Ementa
Altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2009-12-16;452
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=727034 ]

2023-01-28T03:55:42.000Z [ 1127076 ]