Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 444/2009
Data
08/12/2009
Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 208 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2009-12-08;444
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=723417 ]

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