Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 443/2009
Data
08/12/2009
Ementa
Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2009-12-08;443
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=723563 ]

2023-01-28T03:55:40.000Z [ 1126850 ]