Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 426/2009
Data
03/11/2009
Ementa
Modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembléia Legislativa de uma mesma legislatura.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2009-11-03;426

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-11-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=709331 ]

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