Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 414/2009
Data
01/10/2009
Ementa
Altera a redação do § 9º, do art. 144 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2009-10-01;414
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-10-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=697850 ]

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