Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 410/2009
Data
24/09/2009
Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2009-09-24;410
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-09-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=695344 ]

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