Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 405/2009
Data
16/09/2009
Ementa
Altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador o direito à aposentadoria.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2009-09-16;405

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-09-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=691766 ]

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