Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 380/2009
Data
23/06/2009
Ementa
Cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2009-06-23;380
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=666688 ]

2023-01-28T03:55:17.000Z [ 1123894 ]