Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 378/2009
Data
18/06/2009
Ementa
Dá nova redação ao art. 14 da Constituição, de modo a limitar o número de eleições para um mesmo cargo de Parlamentar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2009-06-18;378

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=665643 ]

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