Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 364/2009
Data
14/05/2009
Ementa
Dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2009-05-14;364
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=656200 ]

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