Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 360/2009
Data
06/05/2009
Ementa
Dá nova redação aos art. 22, 23, 48, 49 e 223 da Constituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2009-05-06;360
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=653692 ]

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