Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 353/2009
Data
15/04/2009
Ementa
Altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2009-04-15;353
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=647044 ]

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