Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 336/2009
Data
11/03/2009
Ementa
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2009-03-11;336
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=637443 ]

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