Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 321/2009
Data
03/02/2009
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 166 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2009-02-03;321
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=631100 ]

2023-01-28T03:54:57.000Z [ 1121888 ]