Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 320/2008
Data
23/12/2008
Ementa
Altera o inciso II do § 7º do art. 201 da Constituição Federal para regulamentar a aposentadoria do extrativista vegetal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2008-12-23;320
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-12-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=628670 ]

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