Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 316/2008
Data
11/12/2008
Ementa
Dá novas redações aos incisos I e II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2008-12-11;316
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=625205 ]

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