Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 305/2008
Data
11/11/2008
Ementa
Altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à administração da justiça.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2008-11-11;305
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=612811 ]

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