Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 304/2008
Data
11/11/2008
Ementa
Dá nova redação ao inciso V do art. 206 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2008-11-11;304
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=612810 ]

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