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Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 301/2008
Data
05/11/2008
Ementa
Altera o art. 143 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2008-11-05;301
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2008-11-05
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=610865 ]
2023-01-28T03:54:50.000Z [ 1120840 ]