Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 300/2008
Data
04/11/2008
Ementa
Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2008-11-04;300
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-11-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=610200 ]

2023-01-28T03:54:49.000Z [ 1120827 ]