Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 296/2008
Data
28/10/2008
Ementa
Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2008-10-28;296
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-10-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=607614 ]

2023-01-28T03:54:48.000Z [ 1120636 ]