Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 290/2008
Data
02/09/2008
Ementa
Dá nova redação aos arts. 84, 94, 104, 107, 111-A, 115, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para determinar que, nas listas para preenchimento de cargos nos órgãos do Poder Judiciário, o Chefe do Poder Executivo deverá nomear o candidato mais votado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2008-09-02;290
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-09-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=595763 ]

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