Proposta de Emenda à Constituição Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3744767&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Promulgação
2012-03-30
Proposta de Emenda à Constituição Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3744758&disposition=inline ]
Redação para o Segundo Turno
2012-03-20
Proposta de Emenda à Constituição Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3744749&disposition=inline ]
Texto
2012-03-13
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3744739&disposition=inline ]
Texto
2012-03-07
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3744730&disposition=inline ]
Texto
2012-03-05
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3744721&disposition=inline ]
Texto
2012-02-17
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3744712&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2012-02-16
Proposta de Emenda à Constituição [ Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3042785&disposition=inline ]
Publicação Original
2008-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=582378 ]