Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 236/2008
Data
13/03/2008
Ementa
Dá nova redação ao art. 6º, sobre direitos sociais, da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2008-03-13;236

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=544411 ]

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