Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 224/2008
Data
21/02/2008
Ementa
Modifica-se a redação do art. 243 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2008-02-21;224

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=539129 ]

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