Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 221/2008
Data
19/02/2008
Ementa
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.17 da Constituição Federal para determinar a índole política, eleitoral e programática do caráter nacional dos partidos políticos, bem como para limitar a responsabilidade dos órgãos partidários ao seu âmbito específico de atuação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2008-02-19;221

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=538739 ]

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