Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 193/2007
Data
26/11/2007
Ementa
Acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-11-26;193

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=525582 ]

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