Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 175/2007
Data
17/10/2007
Ementa
Acrescenta o art. 217 à Constituição Federal para destinação de recursos ao esporte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-10-17;175
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=514226 ]

2023-01-28T03:54:10.000Z [ 1116555 ]