Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 152/2007
Data
05/09/2007
Ementa
Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-09-05;152
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=500855 ]

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