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Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 144/2007
Data
29/08/2007
Ementa
Dispõe sobre a Defensoria Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-08-29;144
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2007-08-29
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=497403 ]
2023-01-28T03:54:02.000Z [ 1115933 ]