Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 134/2007
Data
15/08/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-08-15;134

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=491830 ]

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