Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 119/2007
Data
12/07/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal para acabar com a imunidade processual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-07-12;119
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=482923 ]

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