Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PEC 117/2007
 

Data
11/07/2007
 

Ementa
Dá nova redação ao Art. 231, da Constituição Federal.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-07-11;117
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=359502 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2007-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=482353 ]




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PEC 117/2007
       



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