Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 95/2007
Data
21/06/2007
Ementa
Acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-06-21;95
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-06-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=473267 ]

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