Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 94/2007
Data
21/06/2007
Ementa
Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e revoga a alínea "d" do inciso VI.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-06-21;94
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-06-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=473200 ]

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