Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 80/2007
Data
05/06/2007
Ementa
Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-06-05;80

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=466779 ]

2023-01-28T03:53:46.000Z [ 1114338 ]