Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 76/2007
Data
31/05/2007
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-05-31;76
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=465670 ]

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