Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 67/2007
Data
17/05/2007
Ementa
Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-05-17;67
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=461047 ]

2023-01-28T03:53:42.000Z [ 1114027 ]