Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 63/2007
Data
15/05/2007
Ementa
Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-05-15;63

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=459745 ]

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