Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 52/2007
Data
24/04/2007
Ementa
Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-04-24;52
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=454375 ]

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