Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 43/2007
Data
17/04/2007
Ementa
Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-04-17;43
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=452252 ]

2023-01-28T03:53:35.000Z [ 1113519 ]