Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 41/2007
Data
12/04/2007
Ementa
Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-04-12;41
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=451103 ]

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