Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 33/2007
Data
10/04/2007
Ementa
Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-04-10;33
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=450217 ]

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