Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 14/2007
Data
08/03/2007
Ementa
Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-03-08;14
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=440789 ]

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