Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 13/2007
Data
08/03/2007
Ementa
Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-03-08;13
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=440694 ]

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