Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 00038, de 2015
 

Data
21/12/2006
 

Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2006-12-21;590
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-03-26;38
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=339287 ]
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=120400 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Leitura
2015-03-27
[ Arquivo no formato LexML ] Senado Federal (application/zip) Senado Federal
[ http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getLexML.asp?t=5499 ]

Publicação Original
2015-03-26
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getTexto.asp?t=163116 ]

Publicação Original
2006-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=432013 ]




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2017-02-08T11:07:57.000Z [ 594604 ]