Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 00038, de 2015
Data
21/12/2006
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2006-12-21;590
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-03-26;38
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Leitura
2015-03-27

[ Arquivo no formato LexML ] Senado Federal (application/zip) Senado Federal
[ http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getLexML.asp?t=5499 ]
Publicação Original
2015-03-26

Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getTexto.asp?t=163116 ]
Publicação Original
2006-12-21

Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=432013 ]

2018-11-04T11:04:23.000Z [ 877418 ]