Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 583/2006
Data
23/11/2006
Ementa
Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2006-11-23;583
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-11-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=426545 ]

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