Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 558/2006
Data
12/07/2006
Ementa
Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2006-07-12;558

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=409364 ]

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